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1. TRG2024-09-19

   491/23.1T8MDL.G1

   Relator: SANDRA MELO

   O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • INTERESSE EM AGIR
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
2. TRE2020-02-04

   656/12.1 GFLLE.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   1. O despacho judicial proferido no âmbito da instrução que não conheceu

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO