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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pela requerida na oposição à insolvência, tem-se por provada por admissão. 4- Os factos-índice previstos no art. 20º, n.º 1 do CIRE são presunções legais, iuris tantum ... provar a factualidade integrativa da presunção (facto base da presunção) para se presumir a insolvência do devedor. 5- Esses factos-índice são taxativos, mas não cumulativos, e são insuscetíveis
Relator: ROSÁLIA CUNHA
outra insolvência são diferentes. IV - Se os factos dados como provados são insuficientes para concluir pela verificação dos factos-índices ... ocorreu uma suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas, não se encontrando preenchido o facto-índice da al. a) do nº 1 do art. 20º do CIRE. VI - O mero
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CIRE, invocando a verificação de outros factos-índice de insolvência que não o previsto na al. f) do n.º 1 do art.º 20.º daquele diploma ... meios financeiros da empresa para dar satisfação às obrigações vencidas”. V. Acresce que do facto da pontualidade não vir agora referenciada
Relator: MANSO RAINHO
senhorio por falta de pagamento da renda por mais de três meses é a indicada no nº 1 do art. 1084º do CC: mediante comunicação à contraparte. II - O modo ... artº 9º da Lei nº 6/06. III - A menos que se aleguem factos excepcionais que legitimem o recurso à arma judiciária, carece de interesse em agir o senhorio que pretende
Relator: JOSÉ AMARAL
acção declarativa de simples apreciação negativa (inexistência de um facto), a dúvida ou incerteza com a qual o autor pretende reagir e que integra o pressuposto processual do interesse ... primitivo comprador, por sua vez, nega ter recebido, o autor, enquanto terceira pessoa indicada por este, ao abrigo do clausulado, para celebrar, como adquirente, em lugar dele, o negócio definitivo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, ou seja desde a data indicada na petição inicial ou numa outra anterior a esta. V – Estando por reconhecer a relação estabelecida ... esgotou com reconhecimento do contrato de trabalho com início em data posterior aos factos constatados pela ACT aquando das visitas levadas a cabo no âmbito da acção de fiscalização, mantendo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - As habituais interpretações restritivas quanto ao papel do assistente em processo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O Ministério Público não tem interesse em agir no recurso interposto de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.No respeito do disposto nos artigo 69º e 401º do CPP, o
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: JORGE BISPO
I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I – Tem interesse em agir o cidadão estrangeiro que, tendo assento de
Relator: SERRA LEITÃO
I – O pressuposto processual chamado de “interesse em agir”, não explicitamente referido
Relator: PAULO REIS
I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as