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1. TRG2021-01-14

   2865/19.3T8VCT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- O interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se

   • INTERESSE EM AGIR
2. TRG2018-11-05

   816/14.0PAVNF.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente

   • RECURSO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INTERESSE EM AGIR
   • ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2/2011