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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
XXVIII. Pelo que, verificando-se que a proposta apresentada pela Recorrente integrava todos os documentos exigidos no art.º 9.º do PP, impunha-se ao júri do concurso ... dirigisse convite à Recorrente visando a apresentação de alguns daqueles documentos também em ficheiro no formato pretendido e pela sequência também indicada
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
seus herdeiros. 2. O objetivo da justificação registal ou notarial é a obtenção de documento idóneo à efetivação de registo. 3. A não interposição de recurso da decisão do conservador
Relator: EDUARDO AZEVEDO
imóvel celebrado entre terceiros, por falta de licença de utilização e com utilização de documento com declaração falsa, quem alega para tanto que lhe foram dadas “algumas expectativas” pelo vendedor
Relator: LUÍS CRAVO
C.Civil). IV – Em acréscimo, é nula a escritura de justificação notarial instruída apenas com documento comprovativo do pedido de inscrição na matriz
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
obstante não tenha a qualidade de sujeito processual, dado que a diligência incide em documentos bancários relativos a cliente, relativamente ao que viu afectada, desse modo, a livre disponibilidade
Relator: MATA RIBEIRO
pretende ver reconhecido e destinando-se a acção, tão só, a obter documento com intuitos registrais é manifesta a incompetência material do tribunal comum conforme vem sendo jurisprudencialmente [1] reconhecido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
116º do Código do registo predial estabelece que aquele que não disponha de documento para efectuar a primeira inscrição de um prédio no registo predial, a pode obter através
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - O interesse processual ou interesse em agir deve traduzir-se numa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade justificada
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - As habituais interpretações restritivas quanto ao papel do assistente em processo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: LAURA MAURÍCIO
I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O Ministério Público não tem interesse em agir no recurso interposto de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.No respeito do disposto nos artigo 69º e 401º do CPP, o
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: JORGE BISPO
I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção