2 resultados

1. TRC2010-10-19citado por 2

   60/05.8GDGRD.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.No respeito do disposto nos artigo 69º e 401º do CPP, o

   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRE2023-06-15

   2283/22.6T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O “interesse em agir” na ação, enquanto pressuposto processual, não se

   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • INTERESSE EM AGIR