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1. TRG2025-06-05

   94/17.0T8BGC.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRECLUSÃO DO DIREITO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • CULPA
2. TRE2020-02-04

   656/12.1 GFLLE.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   1. O despacho judicial proferido no âmbito da instrução que não conheceu

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
3. TRC2012-09-18

   292/11.0TBFVN.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – É inequívoco que a Lei 7/01, na nova redacção dada pela

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÕES POR MORTE
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • INTERESSE EM AGIR