TRC
934/24.7T8CVL-E.C1
Relator: PAULO CORREIA
resulta que, independentemente da titularidade do imóvel, a atribuição da casa de morada de família tanto pode ter lugar a “título definitivo”, ou seja, para vigorar com o decretamento
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Relator: PAULO CORREIA
resulta que, independentemente da titularidade do imóvel, a atribuição da casa de morada de família tanto pode ter lugar a “título definitivo”, ou seja, para vigorar com o decretamento