934/24.7T8CVL-E.C1

Relator: PAULO CORREIA

I - Da conjugação dos artigos 1793.º do Código Civil e do

• DIVÓRCIO
• ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• CRITÉRIO
• INTERESSE DOS FILHOS
• PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO AO OUTRO CÔNJUGE