934/24.7T8CVL-E.C1

Relator: PAULO CORREIA

pode ter lugar a “título definitivo”, ou seja, para vigorar com o decretamento do divórcio/separação judicial de pessoas e bens, ou “a título provisório”, na pendência da ação ... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, com vista à definição a qual dos cônjuges deve ser atribuído o direito a essa utilização durante tal pendência

• DIVÓRCIO
• ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• CRITÉRIO
• INTERESSE DOS FILHOS
• PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO AO OUTRO CÔNJUGE