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1. TRC2026-01-27só sumário

   5571/21.5T8CBR-F.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I – No âmbito da intervenção do processo de regulação do exercício das

   • PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
   • PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NOVA CONFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 8/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que

   • MENOR
   • INTERESSE DO MENOR
   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • FAMILIA
   • PODER PATERNAL
   • DEONTOLOGIA MEDICA