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1. TRE2007-12-06

   2511/07-2

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - A salvaguarda do interesse dos menores deve estar sempre presente e

   • PODER PATERNAL
   • INTERESSE DO MENOR
   • UNIDADE FAMILIAR
2. PGR-CC2006-06-30

   Parecer n.º 36/2006

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS