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1. TRC2023-03-28

   6212/17.0T8CBR-E.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA DO MENOR
   • SENTENÇA QUE ALTERA A CONFIANÇA DO MENOR
   • NECESSIDADE DE AGUARDAR PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA SENTENÇA E RESPECTIVO EFEITO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COM VISTA À FIXAÇÃO DA CONFIANÇA DOS ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
2. TRE2019-12-19só sumário

   77/19.5T8PSR-C.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
   • INTERESSE DO MENOR
3. TRG2017-01-09

   776/12.2TBEPS-C.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como

   • EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • GUARDA DO MENOR
4. PGR-CC2006-06-30

   Parecer n.º 36/2006

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS