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1. TRC2025-09-30

   161/11.3TMCBR-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Estando em causa a promoção dos direitos e a proteção das

   • PROCESSO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
   • ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • INTERESSE DO MENOR
2. TRE2021-03-25

   544/19.0T8FAR-B.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Os direitos dos pais no convívio com as crianças não têm

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR