TRCsó sumário
646/21.3T8LRA.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A alínea b), do nº 1, do art.º 640º do
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: CRISTINA NEVES
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Relator: MÁRIO SERRANO
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