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1. TRC2025-02-11só sumário

   646/21.3T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A alínea b), do nº 1, do art.º 640º do

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • DETERMINAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DOS DIREITOS DE VISITA
   • CRITÉRIOS
2. TRE2019-12-19só sumário

   77/19.5T8PSR-C.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
   • INTERESSE DO MENOR