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1. TRE2007-12-06

   2511/07-2

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - A salvaguarda do interesse dos menores deve estar sempre presente e

   • PODER PATERNAL
   • INTERESSE DO MENOR
   • UNIDADE FAMILIAR
2. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 8/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que

   • MENOR
   • INTERESSE DO MENOR
   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • FAMILIA
   • PODER PATERNAL
   • DEONTOLOGIA MEDICA