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1. TRC2024-04-09

   1860/21.7T8CLD-C.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I - A única medida adequada, que respeita os direitos da menor e

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE SE ENCONTRAM OS MENORES
   • INTERESSE DO MENOR
   • CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
2. TRG2017-01-09

   776/12.2TBEPS-C.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como

   • EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • GUARDA DO MENOR
3. TRC2013-04-12

   604/17.2T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I- O princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo

   • ACÇÃO E REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • PREFERÊNCIA/VONTADE DA MENOR
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR
4. TRE2008-04-17

   1484/07-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - Para efeitos de fixação de competência do tribunal, são irrelevantes as

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • INTERESSE DO MENOR
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL