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1. TRC2024-05-21só sumário

   3678/22.0T8VIS-A.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – A regulação das responsabilidades parentais obedece ao interesse do menor. II

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA
   • ALIMENTOS
2. TRC2013-04-12

   604/17.2T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I- O princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo

   • ACÇÃO E REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • PREFERÊNCIA/VONTADE DA MENOR
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR
3. TRE2008-04-17

   1484/07-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - Para efeitos de fixação de competência do tribunal, são irrelevantes as

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • INTERESSE DO MENOR
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL