3 resultados

1. TRE2022-05-26

   253/14.7TBEVR-B.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – O artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil estabelece

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
   • INTERESSE DO MENOR
2. TRE2021-12-16

   6322/16.1T8STB-A.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Os critérios que devem nortear a decisão de atribuição da casa

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • INTERESSE DO MENOR
3. TRE2008-04-17

   1484/07-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - Para efeitos de fixação de competência do tribunal, são irrelevantes as

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • INTERESSE DO MENOR
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL