2575/21.1T8FAR.E1

Relator: JAIME PESTANA

Nos termos da lei do Estado da residência habitual das crianças (França

• CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
• ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
• INTERESSE DA CRIANÇA