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4699/12.7TBGMR.G1
Relator: RAQUEL REGO
I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar
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Relator: RAQUEL REGO
I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar
Relator: ROSA BARROSO
Como sempre, nestes processos a decisão a proferir não é contra os
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Sumário ( da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. Em matéria de responsabilidades parentais
Relator: CARLA FRANCISCO
1. O que se deve entender por superior interesse da criança ou
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Nos princípios orientadores da intervenção para a protecção da criança destacam
Relator: CANELAS BRÁS
Em processos de promoção e protecção, e perante decisões de entrega de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Qualquer intervenção judicial no âmbito de um processo de promoção e
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Decorre do disposto pelo art. 28º nº 1 do RGPTC, que
Relator: JAIME PESTANA
Nos termos da lei do Estado da residência habitual das crianças (França
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Com a entrada em vigor do artº. 1887º-A do Código
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I - Quando há que decidir com qual dos progenitores deve ser fixada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O princípio do superior interesse da criança decorre da Declaração dos
Relator: MANUEL BARGADO
I - Com a recente entrada em vigor da Lei 65/2020, de 04.11
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A incapacidade da função parental e a necessidade de definiçãoda medida
Relator: MATA RIBEIRO
1. A Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à