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1. TRG2023-03-02

   4094/20.4T8GMR-K.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Decorre do disposto pelo art. 28º nº 1 do RGPTC, que

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • REGIME PROVISÓRIO
   • ALTERAÇÃO
   • INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRG2022-11-17

   4094/20.4T8GMR-G.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALTERAÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO
   • INTERESSE DA CRIANÇA
3. TRG2022-07-13

   4542/16.8T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • INTERESSE DA CRIANÇA
   • EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR TERCEIROS
   • CRIANÇA EM PERIGO
4. TRE2017-01-26

   685/12.5TMFAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1. A Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • INTERESSE DA CRIANÇA