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1. TRE2025-12-16

   6936/21.8T8STB-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Uma decisão só é nula por omissão de pronúncia, nos termos

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • INTERESSE DA CRIANÇA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRC2022-09-13

   860/18.9T8CLD-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • EDUCAÇÃO RELIGIOSA
   • RECURSO DA DECISÃO QUE DECRETA A MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
   • CONTACTOS DA CRIANÇA COM OS FAMILIARES
   • INTERESSE DA CRIANÇA
3. TRE2022-01-13

   820/19.2T8STC.E2

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DA CRIANÇA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DECISÃO PROVISÓRIA