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1. TRG2017-11-09

   2668/13.9TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A falta de fundamentação de facto e de direito que justificam

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
   • PESSOA COLECTIVA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2013-05-02

   981/04.5TBFAF.G2

   Relator: HELENA MELO

   I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes

   • SENTENÇA
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • RUPTURA NEGOCIAL
   • DANOS INDEMNIZÁVEIS
   • INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO