4581/15.6T8VIS.C2

Relator: BARATEIRO MARTINS

1 – Configura uma empreitada de consumo (e não o tipo contratual comum

• CONTRATO DE EMPREITADA
• EMPREITADA DE CONSUMO
• RESOLUÇÃO
• RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO
• INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO