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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação ... tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existência só ter sido adquirido
Relator: MARGARIDA SOUSA
considerar provado, não com o fundamento invocado na decisão recorrida mas com base em documento junto aos autos, como resulta do disposto no art. 662º ... Quando da mera leitura de documento essencial junto aos autos decorre ali se conter um erro com relevância para o facto que o mesmo se destina a provar, deve
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I – O abandono da obra pelo empreiteiro, antes de concluída, manifesta um
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
No âmbito da resolução da relação contratual, a indemnização pelo interesse contratual
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Configura uma empreitada de consumo (e não o tipo contratual comum
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos
Relator: MARGARIDA SOUSA
“I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com
Relator: ANABELA TENREIRO
I—Em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, que
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser
Relator: HELENA MELO
I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes