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1. TRC2024-06-18só sumário

   3370/21.3T8STR.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – Quem negoceia com outrem para conclusão de um negócio deve, tanto

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • PRINCÍPIO DO BOA-FÉ
   • PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
2. TRG2016-12-15

   2/10.9TBMFR.G1

   Relator: MARIA FERNANDA VENTURA

   1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO