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1. TRC2015-03-04

   60/10.6TAMGR-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   87º, nº 4 do EOA]. E uma terceira situação corresponde ao incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado no art. 135º do C. Processo Penal [aplicável ao processo civil ... específico relevo para a questão a decidir. III - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses

   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • INCIDENTE
   • ADVOGADO
   • INTERESSE
   • JUSTIFICAÇÃO
   • PEDIDO
2. TRC2014-01-14

   1131/10.4TBPBL.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   interesse que releva para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe ... fruição, o proprietário da coisa tem, pelo menos por regra, efectivo interesse na celebração de um contrato de seguro que a tenha por objecto, porquanto, reflectindo-se no seu património

   • CONTRATO DE SEGURO
   • INTERESSE
   • COISA
   • NULIDADE DE SENTENÇA