TRC
60/10.6TAMGR-A.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Nas situações previstas no nº 2 do art. 186º do CIRE
Relator: LUCAS COELHO
1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou