2 resultados

1. TRC2015-03-04

   60/10.6TAMGR-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas

   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • INCIDENTE
   • ADVOGADO
   • INTERESSE
   • JUSTIFICAÇÃO
   • PEDIDO
2. PGR-CC1997-11-20

   Parecer n.º 11/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou

   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • MEMBRO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • DEVER DE ABSTENÇÃO DE DECIDIR
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • PERDA DE MANDATO