TRCcitado por 1
15/13.9TBSBG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
esteve na base da conclusão do contrato, são individualizados, com inteira suficiência, os seus elementos essenciais, designadamente o objecto e o valor do capital seguro, o prémio, as coberturas ... deve ter-se por nulo, com fundamento na indeterminação, insuprível ou insanável, desses mesmos elementos