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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 11/1996

    Relator: LUCAS COELHO

    devem abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse, por si, ou como ... Setembro (cfr., em geral, o artigo 44, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo); 2- Os impedimentos, tal como o tipificado na conclusão anterior, visam salvaguardar a independência, moralidade, objectividade

  2. TRC

    785/11.9TBLRA-A.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    nexo causal entre a actuação (dolosa ou gravemente culposa) do devedor ou dos seus administradores e a criação ou agravamento da situação de insolvência. II – O que está em causa ... seus administradores ou de terceiro. III – Não pode ser subsumida à previsão da alínea g) o caso de um devedor singular cuja insolvência decorreu de vários contratos de mútuo