Parecer n.º 11/1996

Relator: LUCAS COELHO

1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou

• ÓRGÃO AUTÁRQUICO
• MEMBRO
• PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
• DEVER DE ABSTENÇÃO DE DECIDIR
• LICENCIAMENTO DE OBRAS
• PERDA DE MANDATO