TRG
223/22.1T8NNC.G1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
hereditário abranja bens em relação aos quais o direito substantivo condiciona a prática de atos de alienação ou de oneração ao consentimento de ambos os cônjuges. É o que ocorre ... demandado e citado para os termos do inventário, sem prejuízo das intervenções processuais pontuais que a lei lhe consente