01667/06

Relator: António Coelho da Cunha

I – Nos termos do art.º 151º do CPA, os interessados só

• INIMPUGNABILIDADE DE ACTOS DE EXECUÇÃO
• AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO AUTÓNOMO
• CASOS DE EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE
• INTERESSADOS