01667/06

Relator: António Coelho da Cunha

demolição, aquele é inimpugnável. III- A falta de colaboração do interessado particular, reflectida na falta de junção de documentos pedidos pela Administração, no âmbito de um licenciamento, tem por consequência

• INIMPUGNABILIDADE DE ACTOS DE EXECUÇÃO
• AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO AUTÓNOMO
• CASOS DE EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE
• INTERESSADOS