TCASsó sumário
01667/06
Relator: António Coelho da Cunha
excedam os limites do acto exequendo. II – Se o acto que determinou a posse administrativo de um prédio não possui conteúdo lesivo autónomo face do anterior acto que ordenou ... falta de colaboração do interessado particular, reflectida na falta de junção de documentos pedidos pela Administração, no âmbito de um licenciamento, tem por consequência o não seguimento do processo