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1. TRG2026-05-14

   66/24.8T8AVV.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado ... escritura de justificação. - Invocando os AA., na ação de impugnação da escritura de justificação notarial, serem titulares de direito de preferência na aquisição das quotas indivisas identificadas nessa escritura

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • INTERESSADO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRG2025-09-11

   122/21.4T8VLN.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • SUCESSÃO POR MORTE
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
   • EMENDA DA PARTILHA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
3. TRE2022-03-10

   158/20.2T8ORM-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A lei não define o que seja um interessado, para efeitos

   • INVENTÁRIO
   • INTERESSADO
   • LEGADO