TRG
122/21.4T8VLN.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
partes; 2) na falta de tal acordo, acção para emenda da partilha no prazo máximo de um ano a contar do conhecimento do erro desde que posterior à sentença
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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
partes; 2) na falta de tal acordo, acção para emenda da partilha no prazo máximo de um ano a contar do conhecimento do erro desde que posterior à sentença
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
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I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que
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I – A agravante ao ter-lhe sido adjudicado, no âmbito do inventário
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I – Mesmo considerando que o arguido sempre teve um comportamento digno, se
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Interessados são, não só os titulares de direito a indemnização (autónoma ou
Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da