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  1. TRG2026-05-14

    66/24.8T8AVV.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    - Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial

    • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
    • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
    • INTERESSADO
    • LEGITIMIDADE ACTIVA

Fonte

  • Jurisprudência1064
  • Arbitragem (CAAD)112
  • Legislação (DR)16
  • Provedor de Justiça14
  • Fiscal — vinculativas (AT)12
  • Pareceres (PGR)8
  • Tribunal Constitucional3

Tribunal

  • TRG399
  • TRE352
  • TRC285
  • CAAD-T112
  • JP25
  • DR-I16
  • PJ14
  • AT-IV12
  • PGR-CC8
  • TCONST3
  • TCAN2
  • TCAS1

Ano

  • 202665
  • 2025114
  • 202472
  • 202383
  • 202257
  • 202159
  • 202062
  • 201967
  • 201859
  • 201791
  • 201656
  • 201545
  • 201438
  • 201351
  • 201254

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATO-PROMESSA147
  • DIREITO DE RETENÇÃO87
  • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA75
  • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO65
  • CONTRATO PROMESSA62
  • EXECUÇÃO ESPECÍFICA51
  • INSOLVÊNCIA49
  • ABUSO DE DIREITO48
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO41
  • MORA40
  • SINAL39
  • NULIDADE39
  • RESOLUÇÃO36
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
  • INCUMPRIMENTO29
  • POSSE28
  • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA25
  • CASO JULGADO24
  • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA24
  • ÓNUS DA PROVA24
  • USUCAPIÃO23
  • PROMESSA DE COMPRA E VENDA23
  • INDEMNIZAÇÃO22
  • REQUISITOS22
  • TRADIÇÃO DA COISA22