TRG
66/24.8T8AVV.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial
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I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
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1. O processo de inventário é um processo de interessados e não
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1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da