8 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado ... proprietários de outras quotas indivisas pertencentes aos mesmos prédios objeto dessa escritura, são partes legítimas na ação por terem interesse em questionar a suposta aquisição originária dos direitos identificados
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
sendo que, como resulta da letra da lei do aludido art. 1126º, só tem legitimidade para o deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário. IV - Embora
Relator: MANSO RAÍNHO
legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo de uma marca “qualquer interessado” (artº 35º, nº 2 do Código da Propriedade Industrial). II – Por “qualquer interessado” entende
Relator: ROSA TCHING
processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da legitimidade aparente dos interessados. 2º- Salvo os casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante
Relator: FONTE RAMOS
1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC
Relator: ROSA TCHING
Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para separação de meações em consequência de separação ... àquele exequente a qualidade de “interessado directo na dita partilha” e de lhe reconhecer legitimidade para requerer a anulação da partilha judicial, nos termos do art. 1388º
Relator: ISABEL ROCHA
termos do art.º 1019.º; II - Se erradamente se interpôs, por quem tem legitimidade para o fazer, acção de prestação de contas na dependência de inventário, ocorre a nulidade
Relator: ROSA TCHING
companheira de facto não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para partilha da herança