TRC
267/04.5TBOFR-A.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em
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Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo