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1. TRG2026-05-14

   66/24.8T8AVV.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • INTERESSADO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRC2017-04-04

   498/15.2T8MGR-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSADO
   • CITAÇÃO EDITAL
   • PRETERIÇÃO DE HERDEIRO
   • MEAÇÃO