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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
bens ou qualquer outro erro suscpetível de viciar a vontade das partes; 2) na falta de tal acordo, acção para emenda da partilha no prazo máximo ... desde que posterior à sentença; 3) anulação da partilha caso tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam
Relator: FONTE RAMOS
casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade ... seus termos, fica na situação de revelia, a qual não é equivalente à falta de intervenção. 3. Para efeitos do art.º 1327º
Relator: ROSA TCHING
Civil. 3º- São requisitos cumulativos desta acção de anulação: a) a preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro ou interessado directo na partilha; b) actuação dos demais interessados
Relator: ROSA TCHING
casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante, a falta ou a inexacta identificação dos expropriados, na fase administrativa, não dita a anulação ou repetição
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Do texto do artº 272º, nº 1 do NCPC (279º/1 do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: ROSA TCHING
A companheira de facto não tem interesse directo na partilha, não tendo
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em
Relator: CARLOS BARREIRA
I – Mesmo considerando que o arguido sempre teve um comportamento digno, se
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo