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36/14.4TBOLR.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
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Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
partilha foi preparada. III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior à sentença homologatória) sendo que, como resulta da letra ... 1126º, só tem legitimidade para o deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário. IV - Embora a lei processual civil não contenha definição legal
Relator: CARLOS BARREIRA
pode implicar uma maior exigência de punição, tendo em conta as exigências de prevenção especial (de risco de repetição de condutas idênticas). III – A imputabilidade diminuída não acarreta necessariamente qualquer ... atenuação especial da pena, no âmbito do art.s 72º e 73º, ambos do C. Penal. IV – Nos termos do art.º 72º, n.º 1, do C. Penal, a atenuação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
A Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do
Relator: ISABEL ROCHA
I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que
Relator: JACINTO MECA
I – A agravante ao ter-lhe sido adjudicado, no âmbito do inventário
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em
Relator: ROSA TCHING
1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo