TRG
473/10.3TBFLG-A.G1
Relator: ISABEL ROCHA
I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que
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Relator: ISABEL ROCHA
I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
A Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo