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Relator: ALEXANDRE REIS
exteriormente ao controlo judicial. II - No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses ... processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis ou o consentimento de todos os credores, para que se tivesse por validamente concluído e vinculativo para todos eles, incluindo os afectados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Quando a lei diz “qualquer interessado”, não está a referir-se apenas aos credores atuais, mas sim ao titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica, como prática, possa
Relator: ARTUR DIAS
artº 759º, nº 2, C. Civ. (direito de retenção sobre imóveis), o prejuízo do credor hipotecário não é um simples prejuízo económico, mas é afectado também no próprio direito hipotecário ... terá prioridade de pagamento (prejuízo jurídico). VI – O Artº 192º do CPEREF confere aos credores e ao falido a possibilidade de contestaram a existência ou o montante dos créditos reclamados
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
defender na herança a partilhar, como sejam os herdeiros, legatários, donatários e/ou credores da herança (e ainda o Ministério Público para o exercício de competências que lhe estão atribuídas
Relator: JOSÉ LÚCIO
interesse seu a defender na herança, como sejam os herdeiros, legatários, donatários ou credores. 2 – Tendo um dos herdeiros por disposição testamentária declarado que deixava em legado o seu direito
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula os interessados presentes e ausentes
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
A Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do
Relator: ROSA TCHING
1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo
Relator: CARVALHO MARTINS
Interessados são, não só os titulares de direito a indemnização (autónoma ou