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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
processo especial de inventário). São-lhe sim aplicáveis as regras jurídicas de impugnação dos contratos, como decorre expressamente do art. 2121º do C.Civil, sendo também inequívoco que lhe é aplicável
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em
Relator: CARVALHO MARTINS
Interessados são, não só os titulares de direito a indemnização (autónoma ou