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1. TRG2026-05-14

   66/24.8T8AVV.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • INTERESSADO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRG2025-04-02

   3068/24.0T8VCT.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   A Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
   • INSOLVENTE
   • INTERESSADO
   • OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO